AUTOMÓVEL

INSPEÇÕES TÉCNICAS PERÍODICAS DE VEÍCULOS

O Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos, determina-se, por um lado, que os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 13/03/2020 até ao dia 30/06/2020 – cujos centros foram encerrados em consequência do decretamento do estado de emergência, mantendo-se o atendimento somente para a prestação dos serviços essenciais, mediante marcação ^(*) –, vêem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula.

^(*) Nos termos da Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, consideram-se serviços essenciais os serviços de inspeção que têm obrigatoriamente de serem realizados – podendo continuar-se a exigir o certificado da inspeção válido para efeitos de seguro –, por marcação, referentes aos seguintes veículos:

• Automóveis pesados de passageiros (M2 e M3);
• Automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3);
• Reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (O3 e O4), com exceção dos reboques agrícolas;
• Automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias;
• Reinspeções a veículos anteriormente reprovados;
• Inspeções para atribuição de nova matrícula de importados usados;
• Inspeções extraordinárias para reaver documentos;
• Automóveis ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada;
• Automóveis utilizados no transporte escolar. 

CARTA VERDE

(DOCUMENTOS EXPIRADOS)

O documento caducado é válido, para apresentação, não é preciso ter em posse o novo documento.

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no quadro do regime aplicável à atendibilidade de documentos expirados (artigo 16.º), designadamente cartões do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade terminou a partir de 28/02/2020 e em relação aos quais se determina a respetiva aceitação, nos mesmos termos, até 30/06/2020, igualmente se prescreveu a obrigatoriedade para as autoridades públicas de aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade tenha expirado a partir da mesma data de 28 de fevereiro último até 30 de junho próximo.

O referido preceito legal se aplique a todos e quaisquer os documentos comprovativos da eficácia dos contratos de seguro que sejam suscetíveis de renovação e apresentação a autoridades públicas, que terão de ser aceites por estas, até 30/06/2020, para todos os efeitos legais, ainda que tendo caducado a partir de 28/02/2020.

Mais se esclarece que o que está em causa é a impossibilidade de aplicação de qualquer coima pelos agentes da autoridade pela prática de uma eventual contraordenação, através da apresentação de documentos caducados.

Mas o prémio ou fração deste, entretanto vencidos, têm de ser pagos, só assim o contrato de seguro está em vigor.

• Heavy passenger vehicles (M2 and M3)
• Heavy goods transportation vehicles (N2 and N3)
• Trailers and semi-trailers with a gross weight equal or over than 3500 kg (O3 and O4), at the exception of agricultural trailers
• Light vehicles licensed for public transportation of passengers and ambulances;
• Re-inspections of previously non-approved vehicles;
• Inspections for the attribution of a new registration of used imports;
• Extraordinary inspections to recover documents;
• Light passenger vehicles (M1) used for international transport and for authorized travels;
• Vehicles used to school transportation.